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"Dispõe sobre o índice de revisão geral dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela relevância de mérito da proposição, além da inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e da Comissão de Justiça e Redaçao, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, considerado matéria de relevante interesse dos servidores públicos municipais por ser a revisão geral anual direito conferido pela CF/88. Sala das Comissões, 19 de Março de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 19/03/2019 ás 20:02:11. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4863831d756d080e009ef9624d578f8c.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 66020. |
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