Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela relevância de mérito da proposição que concede a indenização do vale-supermercado aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal, além da inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e da Comissão de Justiça e Redação, sendo assim, opinamos pela apreciação do projeto em Plenário.

Sala das Comissões, 19 de Março de 2019.