Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, considerando os Tribunais de Contas a necessidade de aprovação de lei em sentido estrito para a concessão de vale-supermercado, o que foi observado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo o benefício natureza indenizatória e tendo a proposição atendido as exigências da LRF e o disposto nas leis orçamentárias, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 19 de Março de 2019.