Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, verificados os requisitos financeiros e orçamentários exigidos notadamente pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo a revisão gerla anual direito dos servidores conforme estabelece o artigo 37 da Constituição Federal. Verica-se ainda que a reajuste foi conferido de forma isonômica a todos os servidores, utilizando-se o índice inflacionário IPCA como base para a reposição, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 19 de Março de 2019.