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"Concede Vale-Supermercado aos Servidores Municipais e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa (fls. 06-09), concedendo vale-supermercado aos servidores ativos do Poder Executivo Municipal, atendida a competência municipal e a iniciativa do Prefeito Municipal para propor a matéria, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 19 de Março de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 19/03/2019 ás 19:47:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 2436133c5d65daeb3727d9e6750e850b.
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