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"Dispõe sobre o índice de revisão geral dos vencimentos e salários dos servidores do Poder Executivo Municipal" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, tendo o proponente atendido ao previsto no artigo 37, inciso X da CF/88 e apresentado impacto orçamentário-financeiro conforme exige a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto 011/2019, concedendo o percentual de 4,17% de forma isonômica aos servidores municipais. Sala das Comissões, 19 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 19/03/2019 ás 19:44:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8de1e038d2d6847323be7d7fd505da90.
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