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"Dispõe sobre a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos municipais às pessoas cadastradas no Registro Brasileiro de Doadores de Medula Óssea (REDOME)" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Florindo Motorista. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, considerando muito relevante a proposição que pretende incentivar a doação de medula óssea. Sala das Comissões, 14 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 14/03/2019 ás 14:29:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 11c1670222e8fc8b719471a01577ad93.
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