Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, visto que foi dado ampla divulgação conforme edital de folha 24-A em anexo, sendo importante matéria para cobrança da contribuição de iluminação pública, da classe serviço público.

Sala das Comissões, 14 de Março de 2019.