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"Acrescenta parágrafo único ao Art. 140-E da Lei Municipal n.º 1027/1990 - Código de Posturas" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Devendo o projeto aguardar o prazo de ampla divulgação do edital a ser publicado em respeito ao art. 46 da Lei Orgânica. Sala das Comissões, 14 de Março de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 14/03/2019 ás 14:22:15. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 332a35f8d3bb45c1fd172c89a9fcf872.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 65847. |
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