Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Senhor Presidente,

Os vereadores Claudinha Jardim (DEM) e Dr. João Collares (PDT) vem respeitosamente perante Vossa Excelência, sob a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Edil Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, relativas a Secretaria da Fazenda, sobre a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no ano de 2019, tendo em vista declarações do titular da pasta à imprensa local, sobre as novas alíquotas e forma de cobrança ao contribuinte.

1 – Como o Município está esclarecendo a população sobre as diferenças de valores cobrados pelo IPTU?

2 – Conforme relato desta Secretaria, até 2014, todos os proprietários de imóveis em Guaíba pagavam alíquota única de 0,80% (prédios) e de 1,00%, 1,50% e 2,00% (terrenos). Já com a mudança a mudança (valor venal), para terrenos até R$ 80 mil, a alíquota é de 0,50%; predial, 0,15%; terrenos até R$ 150 mil é de 0,75%; predial, 0,15%; terrenos até R$ 230 mil é de 0,75%; predial, 0,30%; terrenos até R$ 320 mil é de 0,90%; predial, 0,50%; terrenos até R$ 500 mil é de 1,00%; predial, 0,60%; terrenos até R$ 750 mil é de 1,10%, predial, 0,70%; e terrenos com valor maior do que R$ 750 mil é de 1,20%; predial, 0,80%.
Nesta primeira etapa, o valor da cobrança, devido ser retroativo a 2015, será muito maior se comparado a um ano “comum”. Existe um setor dentro da Secretaria da Fazenda para prestar estes esclarecimentos à população?

3 – Com o novo cálculo, quantas residências terão valores do IPTU reduzidos? E acrescidos?

4 – Em declarações a imprensa, conforme o secretário da Fazenda, consta que “Cerca de 60% dos contribuintes deverão receber os carnês pelos correios, mas, devido a mudança de CEP, 40% dos proprietários de imóveis terão de retirar os carnês na Secretaria da Fazenda ou imprimir através do site da Prefeitura: www.guaiba.rs.gov.br”
Essa informação procede? Caso afirmativo, como foi definido quais as residências que receberão as correspondências?

5 – Qual a justificativa plausível para que não sejam enviadas as cobranças via correios? A estrutura da Secretaria não tem competência para se adequar a uma mudança de CEP?

6 – A expectativa é de que a arrecadação do Município com o IPTU dê um salto de R$ 5 milhões para R$ 13 milhões por ano. Como o governo avalia este novo cenário e quais as melhorias práticas que teremos com esse acréscimo?

Justificativa:

Dezenas de munícipes têm procurado informações junto a estes vereadores, sobre os altos valores cobrados no IPTU deste ano. Entendemos que trata-se de uma decisão do Tribunal de Justiça do RS, que recentemente, apontou o projeto da nova planta de valores, que serve de base para o cálculo do IPTU, aprovado pela Câmara de Vereadores de Guaíba em novembro de 2014, como constitucional. Entretanto, a falta de informações repassadas à população, por parte da Prefeitura, gera muitas dúvidas. A questão da não entrega de correspondências também chama a atenção devida à falta de preparo desta Secretaria, recentemente reorganizada. 
O IPTU é uma importante fonte de renda e, com essas mudanças e decisões judiciais, faz-se necessária uma atuação mais firme e transparente do Executivo para que a população compreenda o que está pagando de impostos. 
Desta forma, convidamos aos demais pares desta Egrégia Casa a aprovação deste Requerimento, bem como breve retorno do Executivo.