Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os vereadores que este subscrevem, integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento desta Augusta Casa Legislativa, nesta oportunidade representando a mesma, solicitam a Mesa Diretora para que após tramites legais envie correspondência ao Executivo Municipal, conforme o que segue:

Amparados no artigo 21 da Lei Orgânica deste Município, em que consta “A Câmara Municipal, a requerimento da maioria de seus membros ou qualquer de suas Comissões, poderá convocar Secretário Municipal ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Prefeitura Municipal, bem como entidades da sociedade civil, para prestarem, pessoalmente, no prazo de 45 dias, informações sobre assunto previamente determinado, importando em crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada”, convocar a Secretária de Educação, Virgínia Guimarães a comparecer em sessão Ordinária na Câmara para prestar informações sobre os problemas estruturais em escolas do município de Guaíba e, em específico da Escola Zilá Paiva, Bairro Jardim dos Lagos.

Justificativa:

Diante do atual cenário das escolas municipais relativo à manutenção de equipamentos, estrutura e rede elétrica, consideramos ser de extrema urgência esclarecimentos desta secretaria sobre os procedimentos a cerca da interdição da Escola Zila Paiva, que prejudicou toda a comunidade do Bairro Jardim dos Lagos. Além disso, o encontro servirá para esclarecer dúvidas, também, sobre as outras escolas da rede municipal.

Para tanto, contamos com o apoio dos pares da Casa para aprovação desta proposição.