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"Dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal na Prevenção e Combate a Pornografia Infantil" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, visto que só tem obrigações em instituições privadas. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 13/03/2019 ás 16:20:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 21ff495c1b53184225595fa7b943f4c8.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 65825. |
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