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"Institui o Programa Estágio Transparente no âmbito municipal." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, conforme matéria que diz respeito ao princípio da transparência. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 13/03/2019 ás 16:15:53. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fec5c1583d8112bd2c78681cd7d6c16f.
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