Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 012/2019
PROPONENTE : Ver. Arilene Pereira

"Dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos em bares, restaurantes, hotéis e demais locais públicos e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver. Arilene Pereira.

O Vereador Juliano Ferreira em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinando pela aprovação do projeto.

O Vereador José Campeão Vargas, conclui pelo arquivamento com base nos fundamentos do parecer da Comissão de Justiça e Redação.

Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.

Ver. Juliano Ferreira (PR)
Presidente

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Relator

Ver. Dr. João Collares (PDT)
Secretário



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