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"Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. O Vereador Juliano Ferreira em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinando pela aprovação do projeto. O Vereador José Campeão Vargas, conclui pelo arquivamento com base nos fundamentos do parecer da Comissão de Justiça e Redação. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
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