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"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Guaíba, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia e Ver. Ale Alves. O Vereador Juliano Ferreira em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, solicitando ao proponente que apresente substitutivo nos termos dos pareceres. O Vereador José Campeão Vargas em seu parecer reitera os fundamentos do parecer da Comissão de Justiça e Redação, pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
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