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"Dispõe sobre a alteração do pictograma que representa os idosos em placas de atendimento prioritário no Município de Guaíba, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, tendo em vista que o pictograma que representa os idosos e as demais normas locais devem guardar observância as normas Federais que regulam a matéria, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 13/03/2019 ás 15:39:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação d35c6788695ccb3c20c767f54052c329.
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