Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação

PROCESSO : Projeto de Lei do Legislativo n.º 001/2019
PROPONENTE : Ver. Dr. João Collares

"Dispõe sobre a alteração do pictograma que representa os idosos em placas de atendimento prioritário no Município de Guaíba, e dá outras providências"

Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Dr. João Collares.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, tendo em vista que o pictograma que representa os idosos e as demais normas locais devem guardar observância as normas Federais que regulam a matéria, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto.

Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.

Ver. Jonas Xavier (PR)
Presidente

Ver. Alex Medeiros (PP)
Relator

Ver. José Campeão Vargas (PTB)
Secretário



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