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"Altera a redação do caput e acrescenta parágrafos no Artigo 73, e altera a redação do caput e do Parágrafo 2º do Artigo 74 da Lei n.º 1027/1990 - Código de Posturas do Município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação solicita que o proponente apresente substitutivo corrigindo a redação conforme solicitado pelo parecer do IGAM. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 13/03/2019 ás 12:32:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8cb6e370b9d5553ed0dc3a978fda34b4.
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