Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Altera a redação do caput e acrescenta parágrafos no Artigo 73, e altera a redação do caput e do Parágrafo 2º do Artigo 74 da Lei n.º 1027/1990 - Código de Posturas do Município" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Manoel Eletricista. A Comissão de Justiça e Redação solicita que o proponente apresente substitutivo corrigindo a redação conforme solicitado pelo parecer do IGAM. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
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