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"Altera a Lei N° 3586, de 08 de novembro de 2017" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Juliano Ferreira. A Comissão de Justiça e Redação solicita que seja publicado edital de ampla divulgação para maior debate e participação popular. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por em 13/03/2019 ás 15:28:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 44b6e1cb72f3e6901f41df748414e798.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 65794. |
