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"Dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos em bares, restaurantes, hotéis e demais locais públicos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Arilene Pereira. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, tendo em vista que a proposição invade o princípio da liberdade da inciativa privada, no que diz respeito ao comercio local, havendo ainda ação pendente de julgamento sobre a matéria no STF, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
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