|
| |||||||||
"Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Guaíba, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia e Ver. Ale Alves. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer do Instituto Gamma - IGAM, visto que o Projeto de Lei invade a iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo ao pretender dispor sobre a regulamentação da matéria, além de que o art. 3º do projeto de lei vai de encontro a jurisprudência do TJ-RS, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por em 13/03/2019 ás 12:19:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6e06e34ad467c9d84409fccf2795e3ef.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 65791. |
