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"Revoga a Lei Municipal nº 3.159, de 17 de julho de 2014" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer solicita ao Poder Executivo que apresente substitutivo ao projeto atendendo ao parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, visto que a revogação integral da lei inviabilizará novas dações em pagamento. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 13/03/2019 ás 12:11:16. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0fab7ee0351751a237fb21d4a0e899ef.
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