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"Autoriza o município de Guaíba a firmar contrato de cessão de uso de bem público municipal com a Secretaria da Educação do Rio Grande do Sul" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, pela importância da renivação da cessão de uso do imóvel, a fim de iniciar o ano letivo da Rede Estadual na localidade Primavera/São Jorge, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 13/03/2019 ás 11:59:23. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 435f5bba64b9738f57284bbd386d7b29.
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