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"Requer Sessão Solene em homenagem aos 85 anos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul - CREA-RS" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver.ª Fernanda Garcia. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, visto que observados os requisitos formais e regimentais, sendo assim, opinamos pela aprovação do presente requerimento. O Vereador José Campeão Vargas, da parecer em separado contrário ao requerimento, visto que o CREA - RS no município de Guaíba tem a prática de aplicar multas e sanções a particulares de baixa renda em construções de pequeno vulto, mostrando desrespeito à razoabilidade e ao bom senso na aplicação das multas. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
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