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"Moção de Apelo ao Ministro-Chefe da Casa Civil Onyx Lorenzoni pela reabertura da Agência da Receita Federal no Município de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Arilene Pereira. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, visto que observados os requisitos formais e regimentais, sendo assim, opinamos pela aprovação da presente moção. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
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