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"Moção de Apelo ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul para que impeça o fechamento da Exatoria Estadual da Secretaria Estadual da Fazenda no Município de Guaíba." Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Antônio Arilene. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, visto que observados os requisitos formais e regimentais, sendo assim, opinamos pela aprovação da presente moção. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
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