Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, pois interfere na organização  e funcionamento do Poder Executivo, criando-lhe obrigações, em afronta ao disposto no § 1º do art. 61 da Constituição Federal, conforme parecer do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto e do substitutivo.

Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.