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"Estabelece diretrizes para a Política Municipal de Educação Alimentar Escolar e Combate à Obesidade, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Ver.ª Claudinha Jardim. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, por afronta ao princípio da separação dos Poderes, já que o projeto pode implicar em obrigações ao Poder Executivo e o substitutivo cria normas inócuas apenas de caráter motivacional que nada acrescenta ao ordenamento Jurídico, sendo mera proliferação Legislativa, conforme parecer do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pelo arquivamento do projeto e do substitutivo. Sala das Comissões, 13 de Março de 2019.
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