Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM,  considerando que o projeto altera a Lei n.º 3745/2018, visando prorrogar o prazo de desconto do IPTU não implicará em maior renúncia de receita em relação a prazo original previsto no PL 042/2018, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto de lei em epígrafe.

Sala das Comissões, 12 de Março de 2019.