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Senhor Presidente, Os Vereadores da Bancada do Partido Democrático Trabalhista (PDT), por meio do presente, sob a égide do artigo 115 do Regimento Interno desta Egrégia Casa, visa obter informações do Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Obras. Viemos por meio deste requerer o que segue, a respeito da existência de projeto de asfaltamento de rua. 1. Existe previsão de asfaltamento da Avenida Beira Rio, bairro Engenho no ano vigente? 2. Caso negativo, é possível incluir no planejamento 2020? Justificativa:O presente Requerimento tem como base o Artigo 6º; Inciso XVI, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a responsabilidade de regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum, no entanto, o estado de abandono aos munícipes, tendo em vista, que trata-se de um serviço de baixo dispêndio econômico. Portanto, para fins de fiscalização e transparência, convidamos os pares desta augusta Casa a aprovarem o presente requerimento, bem como a brevidade do executivo na resposta do mesmo. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 08/03/2019 ás 13:24:35.
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