Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, solicita à Mesa Diretora, que após os tramites legais, envie correspondência ao Banco Brasil S/A, Agência Guaíba – RS, Rua Otaviano Manoel de Oliveira Júnior, 178 - Centro, Guaíba – RS - CEP 92.704-545; Superintendência do Banco do Brasil no RS - Rua Honório Silveira Dias, 1830 - Higienópolis, Porto Alegre – RS - CEP 90.540-070; Banco Central do Brasil no RS, Av. Alberto Bins, 348 - Centro Histórico - Porto Alegre – RS - CEP 90.030-140 e Banco Central do Brasil no DF, Setor Bancário Sul Q. 3 BL B - Asa Sul, Brasília – DF - CEP 70.074-900, para que informe o que segue:

Com base nos Art. nºs 11, 12 e 12-A, Capítulo IV, da Lei Federal nº 10.098/2000 de 19 de dezembro de 2000; no Art. 9 da Resolução nº 2878 de 26 de julho de 2001 do Banco Central do Brasil e no Art. 8, Capítulo III, do Decreto Federal nº 5.296/2004, de 02 de dezembro de 2004, pergunto:

1) Porque a Agência de Guaíba – RS não cumpre os dispositivos legais quanto a acessibilidade?

2) Existe algum plano ou projeto para adequação física do prédio? Se positivo, para quando?

Justificativa

É inadmissível que os dispositivos legais, que existem a quase duas décadas, que um Banco Público Federal não cumpra com os mesmos.

Somos sabedores e cientes que em nossa cidade conta com milhares de idosos, e muitas pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e que esta instituição não se sensibilizou com esta questão. Espero que com este requerimento a instituição tome as providências cabíveis.