Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os Vereadores da Câmara Municipal de Guaíba que esta subscrevem apresentam à Mesa Diretora Moção de Apelo da Câmara Municipal de Guaíba ao Excelentíssimo Ministro-Chefe da Casa Civil Onyx Lorenzoni (DEM) apelando para que haja a reabertura da Agência da Receita Federal no Município de Guaíba, com atividades encerradas desde julho de 2018.

Justificativa

 A presente Moção se dá em virtude do fechamento da Agência da Receita Federal no Município de Guaíba, com atividades encerradas desde julho de 2018, a qual estava em funcionamento há 40 anos, atendendo seis municípios da Região.

Guaíba é uma cidade de consideráveis dimensões populacionais e de importante relevância econômica. O Município de Guaíba localiza-se na região metropolitana de Porto Alegre e possui cerca de 100 mil habitantes, conforme dados do IBGE , sendo um dos maiores municípios do Rio Grande do Sul, ocupando a 20ª posição entre os mais populosos do Estado. A receita anual do Município prevista para o exercício de 2019 é de R$ 324.329.320,00.

Deve-se ressaltar que o Município de Guaíba lidera a variação mais positiva na comparação do IPM Provisório de 2019 com o IPM definitivo do ano passado, com crescimento de 15,82% de um exercício para o outro, garantindo um grande retorno de ICMS ao Estado, devendo passar para a 15ª posição no ranking de arrecadação, o que reflete também no volume de arrecadação de tributos federais tendo em vista a envergadura econômica de Guaíba.

A Agência prestava importante serviço de atendimento presencial aos contribuintes, esclarecendo dúvidas, encaminhando pedidos diversos e emitindo certidões negativas. O encerramento das atividades na Cidade dificulta o trabalho dos contadores, advogados, profissionais liberais e, principalmente, dos contribuintes em geral, que precisam de um atendimento presencial e têm de se dirigir a Porto Alegre.

Diante desse contexto, protocolamos a presente Moção e solicitamos apoio ao Ministro-Chefe da Casa Civil Onyx Lorenzoni (DEM) para que haja a reabertura da Agência da Receita Federal em nossa cidade.