Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Os Vereadores da Câmara Municipal de Guaíba que esta subscrevem apresentam à Mesa Diretora Moção de Apelo da Câmara Municipal de Guaíba ao Excelentíssimo Governador do Estado do Rio Grande do Sul Senhor Eduardo Leite (PSDB) apelando para que impeça o fechamento da Exatoria Estadual da Secretaria Estadual da Fazenda no Município de Guaíba.

Justificativa

A presente Moção se dá em virtude do fechamento da Exatoria Estadual da Secretaria Estadual da Fazenda em Guaíba, previsto para ocorrer no dia 1º de março do presente ano.

Com o fechamento, produtores rurais, empresários, autônomos, servidores públicos, deficientes físicos, motoristas, especialmente contadores, despachantes e advogados, terão de se direcionar para outra agência a fim de cumprir os serviços que exigem a presença física, o que causará transtornos de toda ordem, além de gasto financeiro. Frisamos que nem todos os processos contábeis são eletrônicos e que existem processos burocráticos feitos via exatoria, já que muitos serviços prestados pela Receita Estadual demandam a presença de um servidor.

O Município de Guaíba lidera a variação mais positiva na comparação do IPM Provisório de 2019 com o IPM definitivo do ano passado, com crescimento de 15,82% de um exercício para o outro, garantindo um grande retorno de ICMS ao Estado, devendo passar para a 15ª posição no ranking de arrecadação.

Soma-se a isso o fato de que a Exatoria Estadual em Guaíba favorece inúmeros municípios da região. O fim das atividade do escritório, há mais de 50 anos na cidade, causará precariedade de atendimento na Região Carbonífera e na Região Sul, atingindo municípios como São Jerônimo, Charqueadas, Eldorado do Sul, Guaíba, Barra do Ribeiro, Camaquã, entre outros. Além disso, entendemos que o fechamento da unidade fiscal em nosso município não contribuirá para a melhoria da situação financeiro de nosso Estado.

A Subseção da Ordem dos Advogados no Brasil de Guaíba, da mesma forma, já se manifestou contrária ao fechamento da unidade e solicitou apoio da diretoria da OAB-RS. 

Diante desse contexto, protocolamos a presente moção e solicitamos apoio ao Governador do Estado do Rio Grande do Sul para que haja a permanência da Exatoria Estadual da Secretaria Estadual da Fazenda em nossa cidade.