Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROJETO DE LEI N.º      /2019         

 Altera a redação, acrescenta alíneas “a”, “b” e “c”   e parágrafo único no art. 26 da Lei nº 1027, de 26 de dezembro de 1990.

Justificativa:

Entendemos a falta de efetivo humano para atender a demanda de pedidos para podas e supressão de árvores no município.

Mas a ausência de realização do manejo vegetal, na forma preconizada atualmente pela legislação, acarreta sérios danos ao patrimônio móvel e imóvel e até mesmo à integridade física dos Guaibenses;

Portanto, o presente Projeto de Lei tem por objetivo desburocratizar o sistema que as vezes deixa   munícipes por muitos meses na fila de espera para que os serviços seja realizados e em muitos casos é apenas uma poda ou manutenção de uma arvore;

Não temos dúvidas que arvores são necessárias, mas que também precisam de cuidados básicos para a prevenção de acidentes, inclusive para a melhoria da mobilidade urbana, muitas delas em meio a fios da rede elétrica de alta tensão onde o risco iminente, sem contar que se tornam enormes e que seu tempo de vida também é limitado.

Diante do exposto, autorizar o manejo das áreas das “testadas” dos terrenos, que são áreas públicas dar a responsabilidade do proprietário é o um dos objetivos da presente alteração da redação do texto em epígrafe e que encaminhamos aos nobres pares deste Legislativo na expectativa de que, após regular tramitação seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.

 Vereador  Manoel Eletricista