Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 012/2019 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Manoel Eletricista PSDB 01/03/2019

                        O vereador que ao final subscreve, solicita a Mesa Diretora que após, tramites regimentais envie correspondência ao Executivo Municipal, para que através da Secretaria competente  responda o que segue:

 COM RELAÇÃO AS LEIS 1046/1991, LEI 1688/2002 E  LEI 3449/2016?

 01) Qual a razão para manter a doação de área equivalente a 4.000 m²    para o SENAI no bairro Colina?

02) Ainda podemos ter a esperança de que um dia nossos jovens terão um SENAI? Se não, por que não  retomaram a área doada? 

Justificativa:

 Bem  que o nosso município poderia focar em ações publicas  inovadoras, como por exemplo a implementação de políticas públicas para enfrentar o problema de desemprego destinadas sobretudo adolescentes.

 Considerando que investir no ensino profissionalizante é, sem dúvidas, um desafio que traz muitas vantagens para quem decide estudar para a qualificação profissional, possibilitando a conquista de melhores posições no mercado de trabalho.

O que não é razoável o município ter doado em 1991 área equivalente a 15 terrenos para o SENAI e ter passados 28 anos, tantos gestores e até a presente data ninguém  ter exigido o cumprimento da Lei, isto é a instalação de uma escola técnica. Providencias devem ser tomadas imediatamente, não é justo que sejam proprietários de área sem que tenhamos uma expectativa positiva do que foi pactuado em Lei.



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Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JOSE H. RAPHAELLI DE QUADROS em 18/02/2019 ás 16:22:43.
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