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"Dispõe sobre a proibição do uso de canudos plásticos em bares, restaurantes, hotéis e demais locais públicos e dá outras providências" DESPACHO
PROJETO DE LEI N.º 012/2019 – Ver. Antonio Arilene Pereira
CONSIDERANDO o Memorando Circular n.º 001/2018/GAB e a Ordem de Serviço 004/2018;
CONSIDERANDO a orientação do órgão de assessoramento técnico quanto à tramitação das proposições nesta Casa Legislativa;
CONSIDERANDO que está sendo intentada medida visando à economia interna, visto que eventuais proposições com flagrante inconstitucionalidade, vícios formais e/ou materiais poderão ser corrigidas pelos autores, evitando a tramitação por todos os setores da Casa Legislativa, gerando custo de materiais e demanda grande quantidade de horas de serviço.
Decido, com base no parecer jurídico constante dos autos, não utilizar a solução prevista no art. 105 do Regimento Interno, admitindo a regular tramitação da proposição em epígrafe.
Guaíba, 15 de fevereiro de 2019.
VER. MIGUEL CRIZEL
1º Secretário
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 15/02/2019 ás 13:26:59. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 79c67321712891edb3b697c34aa95483.
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