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O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue: Fiscalização se a empresa de transporte coletivo em Guaíba está pagando o vale-alimentação aos funcionários. Justificativa:Fiscalização nas empresas de transporte coletivo de Guaíba quanto ao pagamento de vale-alimentação aos funcionários, disposição prevista no edital de contrato público de concessão de transporte público municipal. Quais medidas já foram tomadas? As dívidas dos atrasados dos vales já foram quitadas? Se não estão pagando, os valores já foram descontados do cálculo final do preço da passagem? O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por em 11/02/2019 ás 17:29:26.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 261e73fb038d7f604482ea6107af13e8. A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 64940. |
Adendo proposto por Verª Cláudia Jardim
Requer cópias das notificações feitas pela fiscalização do Município pelo descumprimento das normas trabalhistas
12/03/2019
Aprovado com Adendo por unanimidade
12/03/2019