Comissão de Finanças e Orçamento | ||||||||||||
"Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento corrente" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto com a Emenda da CJR. A Ver.ª Claudinha Jardim exara seu parecer em sentido contrário devido à ausência de ata de aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme observou o IGAM. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2019.
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