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"Acrescenta parágrafo único ao Art. 2º da Lei Municipal n.º 3745/2018 " Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2019.
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Documento publicado digitalmente por em 01/02/2019 ás 18:28:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 57a14c625dc9d953455d1f634aba6422.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 64820. |
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