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"Altera os incisos II, IV e IX do art. 14 da Lei Municipal 1.116/1993, acrescenta e extingue vagas do quadro de cargos e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, já que constatou que o observado pelo IGAM quanto à rubrica trata-se de erro formal que não acarreta na inviabilidade, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. O Ver. Jonas Xavier opina pelo impedimento de natureza jurídica com base nos fundamentos apontados pelo IGAM em sua orientação técnica e pela falta da assinatura do Prefeito na estimativa de impacto orçamentário. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2019.
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