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"Cria quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo de Guaíba" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO, com a seguinte EMENDA RETIFICATIVA: EMENDA RETIFICATIVA Art. 1º Altera o requisito para provimento dos oito cargos de Diretor, previstos no artigo 2º - Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, que passa a ser "Instrução: ENSINO SUPERIOR COMPLETO", alterando a Descição de Cargos prevista no Anexo I da proposição no que diz respeito aos cargos de Diretor. O Ver. Jonas Xavier opina pelo impedimento de natureza jurídica do Projeto e do Substitutivo. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2019.
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