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"Reorganiza a estrutura administrativa do município e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. O Ver. Jonas Xavier opina pelo impedimento de natureza jurídica. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2019.
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