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"Institui o Calendário de Eventos do Município de Guaíba para o exercício de 2019" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e em que pese o parecer do Instituto Gamma - IGAM a CJR entende pelo interesse cultural das datas comemorativas, não ferindo o princípio da laicidade, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 01 de Fevereiro de 2019.
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