Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Dispor sobre a disponibilização no sítio oficial do município de Guaíba, na internet, de informações sobre obras públicas municipais paralisadas no âmbito do município de Guaíba.

JUSTIFICATIVA

Em agosto de 2018 a Confederação Nacional da Indústria - CNI realizou um estudo chamado Grandes obras paradas: como enfrentar o problema?

O Brasil investe apenas 2% do Produto Interno Bruto (PIB) em projetos de infraestrutura e desperdiça boa parte em obras paradas. Ao todo, existem 2.796 obras públicas, na esfera federal, paralisadas no Brasil. De acordo com a entidade, a crise econômica enfrentada pelo país e a difícil interação entre os gestores públicos responsáveis pelas obras de infraestrutura foram fatores relevantes para as paralisações das obras. Entre as principais causas para a paralisação dos projetos estão as dificuldades orçamentárias/financeiras e problemas técnicos.

Ainda segundo o estudo, as obras tiveram investimento de R$ 10,7 bilhões e, segundo a CNI, não deram nenhum retorno à sociedade. A área de infraestrutura possui um total de 517 obras paralisadas. Sendo que as de saneamento totalizam 447 empreendimentos interrompidos. Uma outra pesquisa realizada a pedido da Câmara Brasileira da Indústria revelou dados ainda mais alarmantes.

O levantamento apontou cerca de 7 mil obras paradas só na esfera federal. Para dar continuidade, ao menos R$ 76 bilhões seriam necessários para a conclusão das obras. A grave crise fiscal é um dos fatores que derrubaram os investimentos ao menor nível em mais de uma década e a preocupação é que parte desses empreendimentos seja de vez abandonada. Na esfera municipal essa realidade não se difere, principalmente diante dos graves problemas orçamentários / financeiros apresentados pela maioria das cidades brasileiras.

Além dos transtornos para a população, a interrupção de uma obra representa grande prejuízo para o poder público, com o inevitável aumento dos custos numa retomada. Isso ocorre por causa da deterioração de serviços já feitos e de reajustes do contrato pelo tempo parado. Manter o cidadão informado a cerca dos motivos de paralisação de uma obra deveria se tão importante quanto os motivos que levaram a decisão de realizá-la. Portanto, assim como o poder público coloca placas de identificação nas obras em andamento, nosso objetivo é tornar obrigatório também a identificação de obras paralisadas, informando os motivos e valores investidos e pendentes para sua finalização.

Certo da compreensão dos nobres vereadores, conto com devidos votos de aprovação.

VEREADOR DR JOÃ COLLARES PDT
VICE-LÍDER BANCADA GUAÍBA/RS

Guaíba, 01 de Março de 2019.