Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem o intuito de instituir uma autorização prévia, por parte dos responsáveis legais pelos alunos da Rede Pública Municipal, para que os estudantes tenham acesso a qualquer conteúdo envolvendo sexualização.

Deve-se ao fato de que devemos respeitar o direito dos responsáveis legais em educar os filhos de maneira que considerarem a mais correta o possível.

No Artigo 229 da Constituição Federal diz: “Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”.

E, ainda, inciso I, do Artigo 1.634 do Código Civil Brasileiro: “Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: I – dirigir-lhes a criação e a educação”.

Sendo assim, ao existir o interesse por parte de alguma Escola Pública da Rede Municipal de Ensino em explanar conteúdos que envolvam qualquer situação com caráter de sexualidade e ensino, a mesma deve solicitar autorização expressa do responsável pela criança ou adolescente para ministrar o conteúdo planejado.

Por fim, é necessário reforçar a importância desta proposição para que os pais possuam um controle maior acerca do que é ensinado para seus filhos.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 15 de Janeiro de 2019.