Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, tendo em vista que foi bem jusitifada a necessidade da alteração da legislação que estabelece o Conselho Municipal de Contribuintes, tendo ainda o ordenador de despesa assinado o impacto orçamentário e financeiro conforme alertado pela Procuradoria, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto SUBSTITUTIVO.

Sala das Comissões, 27 de Dezembro de 2018.