Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal.

A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e da Comissão de Justiça e Redação, estando de acordo com os ditames orçamentários e financeiros estabelecidos pelo ordenamento jurídico nacional, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 27 de Dezembro de 2018.