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"Altera a Lei nº 3.380, de 28 de dezembro de 2015, que Cria o Conselho Municipal de Contribuintes e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e da Comissão de Justiça e Redação, sendo assim, sendo o Conselho de Contrbuintes importante instância de recurso em matéria tributária, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Dezembro de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 27/12/2018 ás 18:18:35. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação de78f0ef819c91010e0b6a4fcf4d18be.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 64199. |
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