|
| |||||||||
"Dispõe sobre a concessão de 20 % (vinte por cento ) de desconto para pagamento em parcela única do IPTU, exercício 2019" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa e do Instituto Gamma - IGAM, já que foi prevista a renúncia de receita na LDO e na LOA, em respeito à LRF, com a devida compensação da renúncia de receita pelo Poder Executivo Municipal, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Dezembro de 2018.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 27/12/2018 ás 16:16:06. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 6288f208461dfa61f93c693445fdbb71.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 64198. |
