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Senhor Presidente Apresento a Vossa Excelência, nos termos do Art. 114 do Regimento Interno, a presente Indicação, para que seja enviada ao Executivo Municipal, solicitando que seja realizada a regularização do calçamento de trecho da Rua 7, no Bairro Cohab (foto em anexo). JUSTIFICATIVAA presente indicação se faz necessária em função da rua supracitada ter sofrido erosão que movimentou e retirou as pedras que compunham o seu calçamento, trazendo grandes transtornos aos moradores daquela localidade. Conforme Art. 6º; Inciso XVII, da Lei Orgânica Municipal, compete ao Executivo a responsabilidade de regularizar a utilização de logradouro público entre outros, porém a atual situação face exposto acima relatado, é de abandono. O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil.
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Documento publicado digitalmente por PAOLO AFFATATO em 18/12/2018 ás 13:25:57.
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